x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 42/13 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 10.07.2013

DOE-SP: 11.07.2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-08-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-40 de 10/07/13, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-08-2013 a 30-08-2013 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS,ANEXA AO COMUNICADO DA-42/13

Fatores válidos para recolhimento em 01-08-2013

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?