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PN Sec. Faz. - ES 1/13 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 08.07.2013

DOE-ES: 11.07.2013

Assunto: Utilização dos benefícios fiscais do Invest-ES e do RICMS/ES.


Este parecer tem por objetivo esclarecer sobre a aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest- ES e do Regulamento do ICMS, quando eles são simultâneos.

O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) instituído pelo Decreto Nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, destinado à execução da política de desenvolvimento econômico do Estado, possui uma série de benefícios fiscais, e pode tomar as mais diversas formas de benefícios fiscais, como redução de base de cálculo, crédito presumido, estorno de débito, etc. Ele utiliza também do diferimento do imposto que, mesmo não sendo benefício fiscal, é um mecanismo interessante para o contribuinte, pois posterga o seu pagamento.

Os benefícios são instituídos por Resolução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), e implementados por termo de acordo celebrado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Normalmente, eles abrangem uma série de procedimentos relativamente complexos, onde o contribuinte, ao efetuar a apuração do imposto em sua escrita fiscal, faz uma série de ajustes para determinar o valor a recolher do ICMS.

Entretanto, pode ocorrer que a empresa que possui o Invest-ES produza ou comercialize mercadorias ou bens que possuem outros benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Em particular, as reduções da base de cálculo, previstas no art. 70, e as concessões de crédito presumido, no art. 107, além das hipóteses de diferimento estatuídas no Anexo III.

Da mesma forma que no Invest, tais benefícios às vezes consistem de uma série de procedimentos como, por exemplo, uma redução da base de cálculo em que haja redução proporcional dos créditos na entrada da mercadoria sujeita ao benefício. Assim, cumpre estabelecer qual a metodologia de apuração do imposto quando a empresa signatária de termo de acordo Invest, quando as mercadorias por ela produzidas ou comercializadas sejam alcançadas pelos benefícios previstos no RICMS. Vale ainda o esclarecimento que os incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade (Compete), insculpidos nos ( continua ... )

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