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IN Sec. Faz. - CE 33/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 09.07.2013

DOE-CE: 10.07.2013

Obs.: Rep. DOE de 15.07.2013

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 39 de 27.09.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013;

Considerando a relação das empresas fornecedoras apresentada pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), conforme Protocolos SPU nos 13.246.539 - 6 e 13.463.580 - 9,

Resolve:

Art. 1º Por ocasião do fornecimento de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), fica diferido o recolhimento do ICMS devido pelas empresas abaixo discriminadas:

EMPRESAS FORNECEDORAS CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
Vale Pecém S.A. 14.378.250/0001 - 74
Gerdau Aços Longos S.A.07.358.761/0013 - 00

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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