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Port. Sec. Rec. Est. - PB 142/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 142 de 10.07.2013

DOE-PB: 11.07.2013

(Altera o Grupo de Pauta - Produtos Minerais, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Grupo de Pauta - Produtos Minerais, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

GRUPO DE PAUTACLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO POR NOMEUNIDADE DE MEDIDAQTDVALOR DA PAUTA
PRODUTOS MINERAIS BLOCO DE GESSO (DIVISÓRIA) Metro quadrado 1 10,50
GESSO EM PÓ, GIPSITA Tonelada ( continua ... )

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