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Port. Sec. Faz. - MA 171/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 171 de 28.05.2013

DOE-MA: 03.07.2013

(Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses, provisórios, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2014.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os índices de participação dos municípios maranhenses, provisórios, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 28 de junho de 2013.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
RELATÓRIO - APURAÇÃO DOS ÍNDICES DOS VALORES ADICIONADOS E DO IPM DE 2014
COD( continua ... )

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