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Port. Sec. Faz. - MA 164/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 164 de 28.05.2013

DOE-MA: 03.07.2013

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art.8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de maio de 2013.

DEMON STRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE R ECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO
IPVA 33.842.322,43 13.536.108,47
ICMS 326.526.279,70 65.127.691,25
FPEX 3.604.668,54 713.724,37

*Regime de competênci ( continua ... )

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