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Port. Sec. Faz. - MA 125/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 125 de 29.05.2013

DOE-MA: 04.07.2013

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2013.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO
IPVA 51.099.356,23 20.439.025,59
ICMS 318.094.599,19 63.450.336,05
FPEX 2.680.661,42 530.770,96

*Regime de ( continua ... )

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