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Res. ANP 26/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 26 de 10.07.2013

D.O.U.: 11.07.2013



O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 32, de 21 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 680, de 19 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no artigo 1º da Resolução ANP nº 52, de 29/12/2010, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de combustível aquaviário que não se enquadre nas especificações estabelecidas no Regulamento Técnico nº 5/2010, parte integrante desta Resolução, observadas as ressalvas contidas nas notas das tabelas do Regulamento."

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Resolução nº 19 de 27.03.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 2º Fica alterado até 31 de março de 2014, o limite para a característica sulfeto de hidrogênio especificado na Tabela IV do Regulamento Técnico ANP nº5/2010, parte integrante da Resolução ANP nº 52, de 29/12/2010, como segue:
"Tabela IV - Especificações de óleos combustíveis marítimos

CARACTERÍSTICA ( continua ... )

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