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Port. SRRF/10ª RF 380/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 380 de 10.07.2013

D.O.U.: 11.07.2013

(Transfere temporariamente para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal a competência para a realização de auditorias de sistemas informatizados de controle aduaneiro previstas na Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006, relativas a todos os recintos alfandegados e beneficiários de regimes aduaneiros especiais operados na 10ª Região Fiscal.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 746 de 30.12.2013.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006, publicada no DOU de 5 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica temporariamente transferida para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal a competência para a realização de auditorias de sistemas informatizados de controle aduaneiro previstas na Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006, relativas a todos os recintos alfandegados e beneficiários de regimes aduaneiros especiais operados na 10ª Região Fiscal.

Parágrafo único. As auditorias deverão ser realizadas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Divisão de Tecnologia da Informação, com a participação de Auditores-Fiscais da área aduaneira das unidades previstas no caput do art. 2º da IN SRF nº 682, de 2006.

Art. 2º As avaliações prévias dos sistemas informatizados, exigidas na habilitação ou no credenciamento de empresas para operar regimes aduaneiros ou recintos alfandegados, relativas aos requerimentos de habilitação e de credenciamento em curso na 10ª Região Fiscal no período de vigência desta Portaria, deverão ser realizadas pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o término da vigência da ( continua ... )

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