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IN RFB 1.373/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.373 de 10.07.2013

D.O.U.: 11.07.2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

VI - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela RFB; e

VII - (...)

(...)

b) expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos." (NR)

Art. 2º O Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 884, de 2009, fica substituído pelo Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o inciso I do § 6º do ( continua ... )

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