x
x
x
Res. PRESIDENTE INSS 320/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 320 de 10.07.2013

D.O.U.: 11.07.2013

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006; e

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de:

a.possibilitar aos cidadãos a comprovação da qualidade de beneficiário do INSS perante órgãos públicos e empresas em geral;

b.facilitar o atendimento ao disposto nos Decretos nºs 5.934, de 18 de outubro de 2006 e 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

c. disciplinar os procedimentos relativos às obrigações contratuais das instituições financeiras pagadoras de benefícios,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Demonstrativo de Crédito de Benefício - DCB, que será disponibilizado, mensalmente, pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS, em seus terminais de autoatendimento.

§ 1º O DCB conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - dados cadastrais do beneficiário;

II - competência do crédito;

III - dados do benefício (Número do Benefício ou Número de Identificação do Trabalhador); e

IV - rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

§ 2º O acesso ao DCB será feito com a utilização do cartão de pagamento ou da conta corrente, utilizando a respectiva senha, observados os critérios de segurança de cada instituição financeira.

§ 3º O DCB também poderá ser disponibilizado na Internet, a critério de cada banco, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?