x
x
x
Port. SMF/Florianópolis - SC 5/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 5 de 05.07.2013

DOM-Florianópolis: 10.07.2013

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de Julho de 2008, e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar CMF nº 063/2003 e ainda nos termos do art. 1º, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004,

Resolve :

Art. 1º Os pedidos de Revisão de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, devem obrigatoriamente ser efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.

Art. 2º Para abertura do Processo de Revisão de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, para imóvel não financiado devem ser apresentados os seguintes documentos:

I - Cópia e Original do Contrato de Compra e Venda, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis;

II - Anúncios de Jornal (se houver);

III - Foto do Imóvel;

IV - Guia Original do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI;

V - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, em consonância com a norma NBR nº 14.653 - ABNT, realizado por profissionais do CREA, e CRECI desde que inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, conforme anexo I;

VI - Consulta de Viabilidade para Construção ou Projeto Aprovado quando se tratar de terreno sem uso;

VII - Procuração devidamente reconhecida em Cartório quando a solicitação for efetuada por terceiro;

VIII - Consulta de Viabilidade para Construção ou Projeto Aprovado ou Certidão de Demolição quando se tratar de terreno sem Edificação.

§ 1º. Após ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?