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LC Mun. Santos/SP 801/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 801 de 05.07.2013

DOM-Santos: 10.07.2013

Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do Município de Santos que especifica, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 27 de junho de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2012, referentes aos anos base 2011 e anteriores, poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - 90% (noventa por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 30 de agosto de 2013;

II - 80% (oitenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 31 de outubro de 2013;

III - 70% (setenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 20 de dezembro de 2013;

§ 1º. Os débitos objeto de parcelamento disciplinado por esta lei complementar deverão ser recolhidos em parcelas mensais, iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro de 2.013, data limite para adesão ao incentivo fiscal, bem como do vencimento da última parcela, não podendo o número pactuado de prestações ultrapassar o encerramento do presente exercício.

§ 2º. O pagamento em cota única deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da adesão, exceto no mês de dezembro em que o pagamento deverá ser efetuado até o dia 20.

§ 3º. Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, exceto os regidos pela ( continua ... )

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