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IN CGT/Porto Alegre-RS 1/13 - IN - Instrução Normativa GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 10.07.2013

DOM-Porto Alegre: 11.07.2013

Atribui à Unidade de Tributos Imobiliários - UTI a competência para apreciação e julgamento de expedientes administrativos que versem sobre a análise de preponderância de receitas para fins de reconhecimento definitivo da imunidade prevista no art. 156, § 2°, I, da Constituição Federal - CF/88.


O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - CF/88;

CONSIDERANDO o comando constante no IV e os §§ 3º e 4º todos dispositivos do art. 6º da Lei Complementar - LC nº 197/89 que estabelecem a necessidade de análise da documentação das sociedades para verificação de atividade preponderante a fim de definir a aplicação ou não da regra imunitória prevista art. 156, § 2º, I, da CF/88;

CONSIDERANDO a autorização constante no art. 19-A, I, "d", do Decreto nº 14.150/2003,

DETERMINA :

Art. 1º Fica atribuída à Unidade de Tributos Imobiliários - UTI a apreciação de expedientes administrativos que versem sobre a análise de preponderância de receitas operacionais para fins de reconhecimento do direito à imunidade, em caráter definitivo, do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, conforme dispõe o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - CF/88.

Parágrafo único. Fica delegada também a competência recursal, prevista no art. 67 da LC nº 07/73, regulamentada na Instrução - CGT/GAB - nº 001/2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Porto Alegre, 10 de julho de 2013.

RODRIGO SARTORI FANTINEL,

Gestor da Célula de Gestão ( continua ... )

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