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Lei Mun. Manaus/AM 1.734/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.734 de 06.06.2013

DOM-Manaus: 06.06.2013

Cria o Programa Bolsa Idiomas e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Bolsa Idiomas, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de língua estrangeira, inglês e espanhol, oferecidos por instituições de ensino, localizadas na cidade de Manaus, que com o Município firmarem contrato de adesão, nos termos estabelecidos nesta lei e em regulamento.

Parágrafo único. A coordenação do programa instituído é de competência da Fundação Municipal de Inclusão Socioeducacional, ou entidade que a suceder.

Art. 2º São requisitos para admissão ao processo seletivo do Programa de que trata esta lei, a serem comprovados pelo candidato no ato da inscrição:

I - ser residente em Manaus;

II - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

III - possuir renda familiar per capita não excedente a um salário mínimo e meio;

IV - estar cursando ou haver concluído o ensino médio;

V - não ser beneficiário de programa similar mantido pelo poder público;

VI - firmar compromisso de desenvolver atividades de contrapartida, sem ônus para o Município, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º. A renda familiar per capita de que trata este artigo será encontrada mediante a soma dos ganhos individuais dos habitantes de uma mesma residência, devidamente comprovados, e a divisão do resultado pelo número desses moradores.

§ 2º. Consideram-se para o cálculo da renda de que trata o parágrafo anterior salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos recebidos do patrimônio e renda mensal vitalícia.

§ 3º. O beneficiário da bolsa de estudo, quando maior de idade, ou os pais ou responsável que o ( continua ... )

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