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LC Mun. Três Barras do Paraná/PR 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de Três Barras do Paraná/PR nº 2 de 15.02.2011

DOM-Três Barras do Paraná: 15.02.2011

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, estado do Paraná aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei.

LIVRO I

Seção I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Título I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares federais e na Lei Orgânica do Município, as normas de direito tributário municipal.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o Sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) a propriedade territorial urbana (IPTU);

b) a propriedade predial urbana (IPTU);

c) serviços de qualquer natureza (ISSQN);

d) transmissão de bens imóveis (ITBI);

II - Taxas decorrentes de:

a) efetivo exercício do poder de polícia administrativa para:

1 - localização, funcionamento e publicidade;

2 - exercício da atividade de comércio ambulante;

3 - utilização, ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos;

4 - vigilância sanitária e epidemiológica;

5 - execução de obras e alterações imobiliárias;

b) utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição destes de:

1 - limpeza pública;

2 - conservação de vias e logradouros públicos;

3 - remoção de lixo;

III - Contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços ou para utilização de bens móveis e imóveis do município, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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