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Port. Sec. Faz. - DF 144/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 144 de 08.07.2013

DO-DF: 10.07.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando os artigos 3º e 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e o art. 1º do Decreto nº 34.358, de 10 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 3º da Portaria nº 187, de 22 de Novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

"§ 1º A consolidação do cálculo do crédito a que se refere o caput aplica-se a documento fiscal emitido a partir de 1º dezembro de 2012. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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