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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 644/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 644 de 21.06.2013

DOE-RJ: 10.07.2013

Dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação contida no § 8º do art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o contido no Processo nº E-04/083/246/2013,

Resolve:

Art. 1º Fica a distribuidora de combustível inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro do ICMS (SICAD) e localizada no território fluminense, caso atendidos os requisitos e os procedimentos fixados nesta Resolução, autorizada a firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.

Parágrafo Único- A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização editará ato divulgando o modelo do "Termo de Acordo" a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º O pedido para firmar o "Termo de Acordo" a que alude o artigo 1º desta Resolução deve ser dirigido ao titular da IFE 04 - Petróleo e Combustível, a quem compete firmar o ajuste em nome da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º- A petição referida no caput deste artigo, a qual deve ser apresentada na própria IFE 04 - Petróleo e Combustível, deve conter:

I - identificação do contribuinte:

a) nome, razão social ou denominação;

b) endereço e telefone;

c) atividade econômica;

d) números de inscrição, federal e estadual;

II - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;

III - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa da:

a) Receita Federal e Estadual;

b) Dívida Ativa Federal e Estadual;

IV - em anexo:

a) cópia de documento que autorize o signatário da inicial a postular em nome da empresa;

b) cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura;

c) cópia do ato constitutivo da sociedade; e

d) ( continua ... )

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