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IN RE - RS 57/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 57 de 08.07.2013

DOE-RS: 10.07.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 123/12 (DOU 09/11/12), é dada nova redação ao subitem 9.1.1 do Capítulo V do Título I e fica acrescentada observação no final do Apêndice XXVII, conforme segue:

"9.1.1 - Para os efeitos deste item, consideram-se em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, os benefícios indicados no Apêndice XXVII, admitindo-se, nesses casos, a apropriação, como crédito fiscal, do valor resultante da aplicação do percentual indicado na coluna "Crédito Admitido" sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal, ressalvado o disposto na observação constante no final do referido Apêndice."

"Obs.: Nas operações deste Apêndice com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento), conforme previsto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, (RICMS, Livro I, art. 26, III), o "Crédito Admitido" será o valor equivalente a este percentual aplicado sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Porto Alegre, 8 de julho de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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