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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.626/13 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.626 de 05.07.2013

DOM-Belo Horizonte: 06.07.2013

Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica, altera as leis nºs 5.492/88, 5.641/89, 5.839/90, 9.799/09, 9.814/10, 9.985/10, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos adquirentes cuja renda familiar mensal seja de até seis salários mínimos e cujo valor venal apurado pela Administração Tributária Municipal seja de até R$ 158.326,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos) em relação aos imóveis incluídos nos seguintes programas habitacionais:

I - Programa de Arrendamento Residencial - PAR, operado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, quando adquiridos pelo arrendatário em razão de opção de compra prevista originalmente no contrato de arrendamento;

II - programas habitacionais promovidos pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel;

III - programas habitacionais promovidos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG.

Art. 2º O valor do salário mínimo, para fins de apuração da renda familiar mensal para a concessão do benefício de isenção do ITBI, será o vigente na data do pedido ou na do fato gerador, se ocorrido.

Art. 3º A aplicação da isenção prevista no art. 1º desta lei, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a:

I - não ser o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro, proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

II - destinação exclusivamente residencial do imóvel beneficiado com a isenção.

Parágrafo único. A comprovação dos limites de renda familiar será realizada por meio de declaração firmada pelos beneficiários, sem prejuízo da exigência de comprovação documental, a critério do Fisco.

Art. 4º O valor previsto no art. 1º desta lei será atualizado anualmente nos moldes definidos no § 1º do ( continua ... )

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