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Dec. Mun. Manaus/AM 2.403/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.403 de 09.07.2013

DOM-Manaus: 09.07.2013

Regulamenta a Lei nº 1.735, de 06 de junho de 2013, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários a Instituições de Ensino que participem do Programa Bolsa Idiomas.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das competências que lhe conferem os arts. 80, inc. IV, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 1.735, de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.735, de 06 de junho de 2013, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários a Instituições de Ensino - IE que participem do Programa Bolsa Idiomas, criado pela Lei nº 1.734, de 06 de junho de 2013, nas seguintes modalidades:

I - Com Compensação Tributária - CCT;

II - Sem Compensação Tributária - SCT, voluntariamente pelas Instituições de Ensino credenciadas, sem ônus para o Município.

Art. 2º A modalidade CCT abrange os créditos tributários do Município relativos aos seguintes tributos e encargos da IE integrada ao Programa Bolsa Idiomas:

I - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular;

IV - tributos referidos nos incisos I, II e III, deste artigo, lançados por meio de Auto de Infração e Intimação, inclusive multa por infração e juros de mora, quando o lançamento decorrer de fatos geradores ocorridos até a data de adesão ao Programa;

V - Auto de Infração e Intimação decorrente de descumprimento de obrigações tributárias acessórias, quando o lançamento for vinculado a fatos geradores ocorridos até a data de adesão ao Programa;

VI - multas e juros de mora incidentes sobre tributos e Auto de Infração inadimplidos, quando estes forem objeto de desistência de defesa administrativa ou judicial em decorrência da ( continua ... )

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