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Dec. Mun. Manaus/AM 2.402/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.402 de 09.07.2013

DOM-Manaus: 09.07.2013

Regulamenta a Lei nº 1.734, de 06 de junho de 2013, que cria o Programa Bolsa Idiomas.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das competências que lhe conferem os arts. 80, inc. XII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 1.734, de 06/06/2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DA BOLSA IDIOMA

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.734, de 6 de junho de 2013, que cria o Programa Bolsa Idiomas.

Art. 2º O Programa Bolsa Idiomas é destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de língua estrangeira, inglês e espanhol, oferecidos por instituições de ensino, localizadas na cidade de Manaus, que com o Município firmarem contrato de adesão.

Parágrafo único. O Programa tem por objeto a oferta de bolsa integral, de 100% (cem por cento), ou parcial, de 50% (cinquenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento), do valor usualmente cobrado pelas instituições, com ou sem compensação tributária.

Art. 3º Compete à Fundação Municipal de Inclusão Socioeducacional - FMDS, ou entidade que a suceder, a coordenação do Programa.

Art. 4º Os cursos terão a duração mínima de 1 (um) ano e serão organizados na forma de módulos ofertados semestralmente, assim divididos:

I - módulo inicial ou básico: oferecerá noções introdutórias na língua escolhida e servirá de preparatório e pré-requisito para o módulo seguinte.

II - módulo instrumental: complementará os ensinamentos do primeiro módulo, com o objetivo de preparar o bolsista para uma comunicação básica em inglês ou espanhol.

§ 1º. Não serão ofertados cursos em níveis avançados, de conversação ou de preparatório para exames de certificação de fluência em inglês ou espanhol.

§ 2º. A critério da FMDS, verificada a existência de interesse público, serão ofertados cursos cujo módulo instrumental objetive a preparação preferencial de determinados profissionais, tais como, taxistas, atendentes de bares e restaurantes e funcionários de hotéis, pousadas e pensões.

Art. 5º As bolsas ofertadas pelo Programa Bolsa Idiomas estão restritas para os cursos que atenderem às especificações do artigo 4º deste ( continua ... )

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