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LC Mun. Planalto/PR 4/12 - LC - Lei Complementar do Município de Planalto/PR nº 4 de 21.12.2012

DOM-Planalto: 21.12.2012

(Altera Lei Complementar nº 3/2009 - CTM, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II, IV, V e IX, da Lei Complementar nº 3/2009, os quais passam a vigorar de acordo com as Tabelas anexas.

Art. 2º Fica alterado o inciso II, do artigo 232, da Lei Complementar nº 3/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 232. (...)

I - (...)

II - multa de 15 (quinze) UFP (Unidade Fiscal de Planalto), para cada autuação."

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos, vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

MARLON FERNANDO KUHN

Prefeito Municipal

"ANEXO II

TABELAS PARA O CÁLCULO DO ITBI RELATIVO AOS IMÓVEIS RURAIS

(Prevista no Art. 64)

1 - IMÓVEIS RURAIS

( continua ... )
DISTRITO DE CENTRO NOVO:Valor por Alqueire
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