x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 309/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 309 de 05.07.2013

DOE-SE: 09.07.2013

Altera o art. 4º da Portaria nº 178, de 18 de abril de 2013, que estabelece Pauta Fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 178, de 18 de abril de 2013, que estabelece Pauta Fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 2013." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Aracaju, 05 de julho de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?