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Port. SER - RJ 40/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 40 de 04.07.2013

DOE-RJ: 09.07.2013

Dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ nº 491/2012.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução SEFAZ nº 491, de 27 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º As repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual para Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI.

Parágrafo Único - Na hipótese de o MEI ter obtido inscrição estadual, deverá requerer sua baixa, nos termos do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 491/2012.

Art. 2º Caso o MEI solicite autorização para impressão de documentos fiscais, somente poderá ser autorizada a Nota Fiscal Modelo 2, de venda a consumidor, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o modelo anexo à Resolução SEFAZ nº 491/2012.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a repartição fiscal deverá arquivar, em pasta própria, a via que lhe couber da AIDF concedida.

Art. 3º Enquanto não implementado e atualizado o cadastro específico de que trata o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 491/2012, para fins de atendimento na repartição fiscal, o contribuinte deverá comprovar sua condição de MEI pela apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), sem prejuízo da validação prevista no § 3º do ( continua ... )

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