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Res. Sec. Faz. - MG 4.564/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.564 de 08.07.2013

DOE-MG: 09.07.2013

Dá nova redação ao Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011 e ao Anexo Único da Resolução nº 4507, de 05 de dezembro de 2012, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para os exercícios de 2012 e 2013, respectivamente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.12.048.386-2/000, que concedeu a segurança ao município de GOVERNADOR VALADARES, determinando que o VAF gerado pelo Consórcio UHE Baguari, I.E. 001.035327-0210 e 001035327-0059, seja destinado, exclusivamente, ao município impetrante, afastando da divisão os municípios com áreas alagadas,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.384/2011)

CódMunicípioVAF Individual 2009Índice 2009VAF Individual 2010Índice 2010Média dos Índices
1Abadia ( continua ... )

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