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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 37/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 37 de 25.06.2013

DOE-MA: 01.07.2013

Acrescenta dispositivos ao Anexo 4.23 do RICMS/03, que trata de Faturamento Direto a Consumidor-Veículos Automotores Novos com Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercicio, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 26/13, 98/12, 31/12 e 116/09 que alteraram o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto a consumidor;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar dispositivos ao Anexo 4.23 (Faturamento Direto a Consumidor-Veículos Automotores Novos com Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

I - as alíneas "y", "z", "a.a" até "a.q" ao inciso I do art. 3º:

"y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;"

"z) com alíquota do IPI de 9,5%, ( continua ... )

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