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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 36/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 36 de 25.06.2013

DOE-MA: 01.07.2013

Altera os itens 6 e 7 da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do art. 316 do RICMS/03, que trata sobre o Código de Situação Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Ajuste SINIEF 2/13, de 6 de fevereiro de 2013, que alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar os itens 6 e 7 da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do art. 316 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

"6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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