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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 34/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 34 de 25.06.2013

DOE-MA: 01.07.2013

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.3 (Do Diferimento) e 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 31 de julho de 2014 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos dos Anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, abaixo indicados:

I - do Anexo 1.3 (Do Diferimento), os incisos XX e XXI do art. 1º;

II - do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), os incisos III e XIV do ( continua ... )

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