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Port. Sec. Faz. - MA 167/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 167 de 27.06.2013

DOE-MA: 01.07.2013

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Leite In Natura L 0,94

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir 02/04/2013.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 27 de Junho 2013

RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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