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Dec. Est. PE 39.569/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.569 de 08.07.2013

DOE-PE: 09.07.2013

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do ICMS na saída interna e na importação de mercadorias destinadas a estabelecimento industrial que produza bens para integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

CXXXIV - a partir de 1º de julho de 2013, na saída interna e na importação de insumos e componentes para utilização no processo produtivo de bens destinados a compor o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos, beneficiário dos incentivos previstos na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, observado o disposto no item 1 da alínea "a", na alínea "b" do inciso I e no inciso IV do § 8º. (AC)

(...)

§ 8º Na hipótese do inciso XXIII do caput, serão observadas as seguintes normas:

I - o imposto diferido:

(...)

b) será dispensado quando: (NR)

1. a partir de 1º de novembro de 1996, a mencionada saída for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas em que os bens permaneçam neste Estado; ( continua ... )

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