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OS DRF/SOROCABA 1/13 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 1 de 05.07.2013

D.O.U.: 09.07.2013

Determinação da competência e momento de análise de compensações declaradas em GFIP retificadoras, na ocorrência de bloqueio decorrente de compensações anteriormente não declaradas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,resolve, no âmbito da jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba:

Art. 1º Determinar que o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) proceda, no Sistema GFIP Web, ao desbloqueio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) retificadoras, cujo bloqueio seja decorrente de compensações não declaradas anteriormente em GFIP ativas, que foram ou não parâmetros de débito, para Débitos Confessados em GFIP (DCG) inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Parágrafo único. O desbloqueio a que se refere o caput não inclui casos de alterações de GFIP em decorrência de outros parâmetros que não compensação.

Art. 2º A liberação sistêmica será efetuada pelo SECAT, sem que seja efetuada análise prévia pelo próprio SECAT ou pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), quanto aos valores compensados informados em GFIP bloqueadas.

Art. 3º O SECAT enviará mensalmente ao SEORT informações relativas aos desbloqueios de GFIP efetuados com base no art. 1º, através do encaminhamento de planilha contendo a relação das empresas, os valores compensados informados em GFIP por competência e a indicação dos respectivos DCG analisados após o desbloqueio das GFIP.

Art. 4º A análise das compensações pelo SEORT será realizada de acordo com o interesse fiscal e a disponibilidade de Auditores- Fiscais.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Boletim de Pessoal (BP) do Ministério da ( continua ... )

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