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Res. Cons. FGTS 722/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 722 de 02.07.2013

D.O.U.: 09.07.2013

Altera os subitens 3.1.1 e 3.1.2 do Anexo da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008, que aprova o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no inciso IX, art. 6º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º A alínea "g" do subitem 3.1.1 do Anexo da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) projetos básicos (incluídos estudos e projetos de concepção) e executivos para o empreendimento, desde que incluídos no escopo da proposta de implementação."

Art. 2º A alínea "f" do subitem 3.1.2 do Anexo da Resolução nº 567, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) projetos básicos (incluídos estudos e projetos de concepção) e executivos para o empreendimento, desde que incluídos no escopo da proposta de implementação."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Presidente do ( continua ... )

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