Port. MDIC 221/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 221 de 08.07.2013

D.O.U.: 09.07.2013

(Compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

Art. 2º As operações para promoção de produtos ou de serviços brasileiros no exterior a que se refere o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009, deverão ser registradas no SISPROM por meio do endereço eletrônico "www.sisprom.mdic.gov.br" previamente à efetuação da correspondente remessa financeira ao exterior.

Parágrafo único. Para fins de redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a pessoa jurídica que figurar como fonte pagadora de operações referidas no caput deverá registrar as operações no SISPROM.

Art. 3º Para efetuar registro no SISPROM, a pessoa jurídica a que se refere o parágrafo único do art. 2º deverá se cadastrar previamente no Sistema.

§ 1º Para o cadastro de que trata o caput, a pessoa jurídica e seus representantes legais a serem habilitados a fazer registros no SISPROM deverão possuir Certificado Digital.

§ 2º Caso o acesso ao SISPROM se dê por meio de representante legal, a pessoa jurídica deverá habilitá-lo por meio do próprio Sistema.

Art. 4º A fim de registrar uma operação no SISPROM, o requerente deverá preencher o formulário eletrônico de Registro de Promoção (RP) e anexar a ele cópia digitalizada da fatura ou de contrato relativo a serviço relacionado no inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---