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Conv. ICMS CONFAZ 50/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 08.07.2013

D.O.U.: 09.07.2013

Obs.: Ret. DOU de 11.07.2013

Altera o Convênio ICMS 149/2012, para autorizar o Distrito Federal a reabrir o prazo para pagamento de créditos tributários constituídos nos termos do inciso I do § 3º do artigo 62 da Lei Complementar Distrital nº 4/94 e da alínea 'a' do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1.254/96 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 13 de 25.07.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 202ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira A cláusula oitava do Convênio ICMS 149, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula oitava Fica o Distrito Federal autorizado a reabrir, por noventa dias, o prazo para os contribuintes com créditos tributários constituídos até 31 de maio de 2013, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, relativos ao ICM e ao ICMS, liquidarem seus créditos com o percentual de redução nas multas previsto no inciso I do § 3º do Art. 62 da Lei Complementar Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na alínea 'a' do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, independentemente da fase ou instância administrativa em que o processo se encontre.

§ 1º Na hipótese do caput, o valor dos juros incidentes sobre os créditos tributários constituídos serão reduzidos no mesmo percentual de redução das multas, até a data do efetivo pagamento do total do crédito tributário. ( continua ... )

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