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Lei Mun. Sobral/CE 1.222/13 - Lei do Município de Sobral/CE nº 1.222 de 29.05.2013

DOM-Sobral: 04.07.2013

Concede isenção de ISS e de ITBI, respectivamente, para as obras e para a aquisição dos imóveis destinados ao programa habitacional federal "Minha Casa Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - a prestação dos serviços de construção civil (Subitem 7.02 constante da Lista de Serviços Anexa ao Código Tributário do Município de Sobral) das unidades imobiliárias destinadas exclusivamente ao atendimento do Programa "Minha Casa Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 2º Serão isentas de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos") as seguintes operações:

I - transferência imobiliária decorrente da aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; e,

II - transferência imobiliária decorrente da aquisição da propriedade definitiva do imóvel pelo mutuário.

Art. 3º A isenção de que trata esta lei não gerará direito à restituição ou compensação de eventuais quantias já pagas, sendo aplicada retroativamente à data de início das obras de que trata do artigo 1º.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, regulamentar os procedimentos necessários para a fiel execução desta lei, perante os órgãos e entidades envolvidas.

Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cuja aplicação retroagirá ao início das obras contempladas, e executadas, com base no programa habitacional Programa "Minha Casa Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 .

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA

GOMES JÚNIOR, em 29 de maio de 2013. ( continua ... )

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