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LC Mun. Francisco Morato/SP 51/97 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 51 de 26.11.1997

DOM-Francisco Morato: 26.11.1997

Instituição do Código Tributário do Município de Francisco Morato.


Sr. LUIZ CARLOS DOS REIS, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e o procedimento tributário.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º São os seguintes os competência do Município:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de diretos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio eventual, ambulante ou especial;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de fiscalização sanitária de estabelecimentos;

IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a, cobrança de taxas,, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos ( continua ... )

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