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Lei Mun. Tapira/PR 482/13 - Lei do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 482 de 18.06.2013

DOM-Tapira: 19.06.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, e dá outras providências - Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social - Programa Morar Bem Paraná.


A Câmara Municipal de Vereadores de Tapira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou contratos ou conveniados desta para viabilizar a construção das unidades habitacionais de interesse social, na área urbana deste Município.

Art. 2º Fica a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou contratados ou conveniados desta isentos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre a área doada, ainda que posteriormente parcelada, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Cohapar e/ou contratados ou conveniados desta ao beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) objeto desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na (s) área (s) objeto desta Lei à Cohapar e/ou contratados ou conveniados desta.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de taxas referentes à expedição de alvarás de construção, de serviço de autônomos e dos habite-se relativos à construção de unidades habitacionais à Cohapar e/ou contratados ou conveniados desta.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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