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Lei Mun. Canarana/BA 184/01 - Lei do Município de Canarana/BA nº 184 de 29.12.2001

DOM-Canarana: 29.12.2001

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Canarana - Estado da Bahia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ou sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica instituído o Código Tributário e de Rendas do Município de Canarana, Estado da Bahia, contendo os dispositivos em anexo.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2001.

Antonio Costa dos Santos

Prefeito

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se à Legislação Tributária Municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

Art. 2º Para os efeitos da legislação Tributária Municipal, consideram-se pessoas Jurídicas:

I - as de direito público e as de direito privado, domiciliados no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas-jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRAMENTO FISCAL

Das Disposições Preliminares

Art. 3º O cadastro Fiscal do Município compreende:

I - Cadastro Imobiliário

II - Cadastro de Atividades, que se desdobra em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral

b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos:

c) cadastro simplificado.

§ 1º. O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município.

§ 2º. O cadastro de atividade compreende todas as atividades para cujo exercício é exigida a concessão de alvará de licença de localização e funcionamento.

§ 3º. O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato de Poder Executivo.

§ 4º. Com base no cadastro final poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não providenciaram a baixa de suas atividades.

§ 5º. A organização e o funcionamento do cadastro fiscal serão disciplinados em ato do Poder ( continua ... )

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