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LC Mun. Leme/SP 660/13 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 660 de 27.06.2013

DOM-Leme: 01.07.2013

Institui no Município de Leme Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, da forma que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no Município de Leme, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social para atender o "Programa Minha Casa Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a Empreendimentos Habitacionais Vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", para construção de unidades habitacionais.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei, tem como objetivos principais:

I - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

II - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os Empreendimentos Habitacionais de que tratam a presente Lei que obtiverem isenção fiscal e que forem de interesse social,deverão ter autorização legislativa, ficando isentos dos seguintes tributos:

I - taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre aquisição de imóvel para a construção das unidades habitacionais;

III - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel;

IV - ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais;

IV - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - dos novos empreendimentos habitacionais do Programa "Minha Casa Minha Vida", até a efetiva entrega aos mutuários.

( continua ... )

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