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Dec. Est. SC 1.620/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.620 de 03.07.2013

DOE-SC: 05.07.2013

Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regramento do RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III. da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lai nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente no mês de maio de 2013, o vencimento da parcela referida na alínea "b' do inciso XII do § 1º do art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01 será no dia 14 de maio de 2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de abril de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de maio de 2013.

Florianópolis, 3 de julho de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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