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Dec. Est. SC 1.619/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.619 de 03.07.2013

DOE-SC: 05.07.2013

Introduz a Alteração 3.182 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.182

O art. 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 269-A. O disposto neste Capítulo vigorará até 31 de dezembro de 2013.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 30 de junho de 2013.

Florianópolis, 3 de julho de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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