Dec. Est. SC 1.616/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.616 de 03.07.2013
DOE-SC: 05.07.2013
Introduz as Alterações 3.173 e 3.174 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 3.173
O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º (...)
(...)
IX - (...)
(...)
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;
(...)
X - (...)
(...)
e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;
(...)
XIII - (...)
(...)
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;
(...)
XIV - (...)
(...)
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;
(...)
XXVII - ( continua ... )
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