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Dec. Est. SC 1.616/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.616 de 03.07.2013

DOE-SC: 05.07.2013

Introduz as Alterações 3.173 e 3.174 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.173

O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

IX - (...)

(...)

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

(...)

X - (...)

(...)

e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

(...)

XIII - (...)

(...)

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

(...)

XIV - (...)

(...)

d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado;

(...)

XXVII - ( continua ... )

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