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Dec. Est. RS 50.462/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.462 de 05.07.2013

DOE-RS: 08.07.2013

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.136, de 30/11/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 094

No art. 22, é dada nova redação à alínea "b" do § 2º, conforme segue:

"b) efetue o pagamento integral do imposto devido:

1 - até 28 de junho de 2013;

2 - até 5 de julho de 2013, na hipótese em que a solicitação prevista na alínea "a" seja efetuada até 28 de junho de 2013 e a avaliação e o cálculo do imposto não estejam disponíveis para pagamento nesta data."

ALTERAÇÃO Nº 095

No art. 23, é dada nova redação à alínea "b" do § 2º, conforme segue:

"b) efetue o pagamento integral do imposto devido:

1 - ate 28 de junho de 2013;

2 - até 5 de julho de 2013, na hipótese em que a solicitação prevista na alínea "a" seja efetuada até 28 de junho de 2013 e a avaliação e o cálculo do imposto não estejam disponíveis para pagamento nesta data."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 5 de julho de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

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CARLOS PESTANA ( continua ... )

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