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Port. ADAPI - PI 15.204/13 - Port. - Portaria Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí nº 15.204 de 02.07.2013

DOE-PI: 05.07.2013

Fixa taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos no Estado do Piauí e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Decreto nº 12.074 de 30/01/2006, inciso IX do artigo 4º; considerando a Lei Estadual nº 4.254, de 27/12/1988, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19/08/2003, especificamente a tabela II, item 4.1, anexa a esta Lei; considerando a Lei nº 5.626, de 29/12/2006, alterada pela Lei nº 6.048, de 30/12/2010, art. 2º;

Considerando ainda a necessidade de cobrir os custos de operacionalização das atividades de fiscalização de agrotóxicos;

Considerando finalmente a necessidade de normatizar com especificidade a cobrança de taxas das atividades de fiscalização de agrotóxicos,

Resolve:

Art. 1º Fixar taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos (Anexo Único), tendo como base o valor da UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), conforme dispositivo citado acima.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 02 de julho de 2013.

JOSÉ ANTÔNIO FILHO

Diretor Geral

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 15.204 - 86/2013 - DG ADAPI, DE 02 DE JULHO DE 2013.

TAXASVALOR EM UFR-PI
I - Registro de estabelecimento comercial de venda de agrotóxicos e afins;( continua ... )

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