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Dec. Est. MG 46.271/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.271 de 05.07.2013

DOE-MG: 06.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 19.07.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na cláusula quinta do Convênio ICMS 52/91,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65. (...)

§ 2º (...)

X - primeiro serão transferidos os créditos dos estabelecimentos que não tenham se apropriado de crédito presumido do imposto.

(...)

Artigo 66. (...)

§ 8º O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária ou que tenha recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro ou no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e não destiná-la à comercialização, poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria.

(...) "(nr)

Art. 2º Os itens 16 e 17 da ( continua ... )

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