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Dec. Est. PE 39.565/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.565 de 05.07.2013

DOE-PE: 06.07.2013

Regulamenta a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de Campanha a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que busca incrementar a exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014;

Considerando o Contrato de Parceria Público-Privada celebrado entre o Estado de Pernambuco e a Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A (Concessionária), bem como a conveniência para ambas as partes, sem prejuízo para os clubes de futebol, de que a distribuição da receita financeira gerada no âmbito da Campanha Todos com a Nota seja realizada pela Concessionária, sob fiscalização do Poder Concedente,

Decreta:

Art. 1º Para os eventos esportivos na modalidade futebol profissional, obedecidas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, deve ser colocado à disposição do público da Campanha Todos com a Nota, o mínimo de 10.000 (dez mil) ingressos, obedecidas as condições estabelecidas em Portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 2º As receitas decorrentes dos ingressos dos eventos esportivos de futebol profissional, realizados nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.227, de 2007, devem ser creditadas pelo Estado de Pernambuco, nos seguintes termos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 39.879 de 03.10.2013, com eficácia a partir de 01.07.2013.

I - diretamente à Concessionária, que deve repassar as respectivas cota s partes aos clubes participantes, na forma prevista nos contratos assinados entre a Concessionária e os clubes de futebol, para o compartilhamento da referida receita; ou ( continua ... )

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