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Lei Mun. Manaus/AM 1.746/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.746 de 05.07.2013

DOM-Manaus: 05.07.2013

Altera a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Fica instituído o regime especial de tributação fixa anual para os profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, nos termos dos parágrafos seguintes.

§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços por profissional autônomo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto fica sujeito ao regime fixo anual, conforme valores abaixo discriminados, que poderão ser desmembrados em parcelas mensais ou trimestrais, nos termos estabelecidos em regulamento:

I - 6 (seis) Unidades Fiscais do Município (UFMs), caso a atividade exercida não exija curso superior;

II - 12 (doze) Unidades Fiscais do Município (UFMs), caso a atividade exercida exija curso superior.

§ 2º. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.18, 17.19 da lista anexa forem prestados por sociedades uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao regime fixo anual, na forma do parágrafo anterior, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho ( continua ... )

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