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Res. Pres. CD FNDE 30/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Pres. CD FNDE nº 30 de 05.07.2013

D.O.U.: 08.07.2013

Estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, ofertada na forma subsequente, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, Título VIII, Capítulo III;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011;

Portaria MEC nº 160, de 5 de março de 2013;

Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE realizada no dia 31 de maio de 2012, e,

Considerando a previsão de oferta de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente, no âmbito da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), por mantenedora de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio que aderirem à Bolsa-Formação Estudante; e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para executar o pagamento da Bolsa-Formação Estudante aos beneficiários dessas vagas, ofertadas por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio devidamente habilitadas pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação ( continua ... )

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