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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 151/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 151 de 04.07.2013

D.O.U.: 08.07.2013



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O §1º do art. 14 da Portaria ALF/MNS nº 154, de 8 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 1º A desunitização das unidades de carga poderá ser acompanhada a critério da fiscalização aduaneira no local, devendo a administradora do recinto alfandegado gravar em vídeo as imagens das operações e manter os arquivos correspondentes pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR FÉLIX DE ( continua ... )

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